Você já ouviu falar em planejamento sucessório? O que é isso?

O Direito Sucessório é aquele responsável por cuidar dos direitos após a morte, sendo, portanto, uma área do direito muito delicada e que requer uma maturidade e compreensão do titular de bens, bem como especial sensibilidade do operador do direito que irá servir de instrumento para dar destino aqueles respectivos bens.

O planejamento sucessório é um instrumento do ordenamento jurídico que permite que o titular de patrimônio faça uma transferência deles de forma estratégia, inteligente, menos dispendiosa e conforme a sua vontade após a sua morte. Esse planejamento é realizado, logicamente, em vida, e tem o condão de evitar conflito entre herdeiros, além de prestigiar a vontade do falecido, pois o permite destinar parte dispositiva de seu patrimônio (50% da totalidade dos bens), conforme bem entender.

Sua eficácia só se dará após a morte do titular dos bens, o que o permite que faça mudanças no seu planejamento sempre que sentir necessidade. A estratégia utilizada pelo operador do direito será variável conforme a dimensão patrimonial, a qualificação da pessoa, a natureza dos bens e a intenção do autor da herança.

O planejamento sucessório açabarca inúmeros instrumentos, que serão, os mais relevantes, brevemente apresentados abaixo:

1- Seguro de vida com cobertura por morte

Muito utilizado para fins de planejamento sucessório, o seguro de vida beneficia uma terceira pessoa. Trata-se de um mecanismo muito eficiente, tendo em vista que, a indenização pelo seguro de vida não é considerada herança, portanto, não se sujeita as dívidas do segurado, bem como não recai sobre ele o imposto de transmissão mortis causa.
Quer dizer, o seguro de vida é um instrumento que possui liquidez, o que permitirá que aquele que recebeu a indenização, caso seja herdeiro, possa vir a custear todas as despesas de um eventual inventário e partilha dos bens do morto.
O Código Civil presume beneficiários, o cônjuge e companheiro, ascendentes ou descendentes do contratante, sendo então necessário, para incluir outras pessoas, que o faça de forma expressa.

2- Usufruto

É um negócio jurídico em que o usufrutuário (beneficiário) tem os atributos de usar (ou utilizar) e fruir (ou gozar) da coisa. Já o nu-proprietário (aquele que concede o usufruto), tem os atributos de reivindicar (ou buscar) e dispor (ou alienar) a coisa.
Na prática, o titular do patrimônio grava um ou mais bens, móveis ou imóveis, temporariamente ou vitalício, em usufruto para benefício de alguém. Essa pessoa não será proprietária, ou seja, não poderá por exemplo, alienar aquele bem, mas usará dele e receberá os seus frutos, como no caso do aluguel, ou até mesmos bens frugívoros (frutos que caem da árvore do terreno, exemplificando).
O usufruto se constitui por convenção do titular do bem, por testamento daquele titular ou, mediante instrumento público, específico tão somente para constituir o usufruto. Ele difere da doação, já que não transfere todos os poderes inerentes da propriedade, conforme já explicado acima. É um ótimo instrumento para aquela pessoa que quer resguardar outrem, porém, não quer que aquele bem passe para a esfera patrimonial dessa pessoa.

3- Doação

A doação é um ato em vida que vai além do usufruto, quer dizer, o doador transfere o seu patrimônio a outrem. O beneficiado, aquele que recebeu o bem como doação, será titular desse patrimônio e poderá usar, gozar, reivindicar ou alienar o aludido bem. Isto é, terá todos os direitos inerentes à propriedade.

Mas, apesar dos benefícios, existem restrições para a utilização do instituto da doação, são elas:

• O doador não poderá doar além da parte disponível de seu patrimônio (mais de 50% da totalidade de seus bens);
• O doador não poderá se valer da doação se compreender a totalidade de seus bens, ocasião em que ficará sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador;
• Caso o proprietário doe algum de seus bens a um herdeiro necessário, configurará para o direito, adiantamento de legítima. O que quer dizer isso? O bem doado virá a colação, ou seja, no momento do inventário e partilha do patrimônio, o bem que fora doado será reduzido da herança daquele que recebeu a doação, exceto se, o doador não tenha excedido a sua parte disponível de seu patrimônio e tenha consignado essa informação.
O doador, caso queira, poderá efetuar a doação de seu bem o gravando com cláusula de inalienabilidade, o que implicará em incomunicabilidade e impenhorabilidade daquele referido bem. Quer dizer, o beneficiário da doação, nesse caso específico, não poderá vender o bem, nem o transmitir a outrem, assim como não poderá sofrer penhora.

4- Escolha de um ou outro regime de bens no casamento ou na união estável

Extremamente importante para assegurar o patrimônio já constituído pelos futuros cônjuges ou companheiros. Isso é, o regime de bens está ligado diretamente a transferência do patrimônio no caso de divórcio ou resolução da união estável e morte do cônjuge ou companheiro.

5- Testamento

É um ato pelo qual uma pessoa dispõe da totalidade ou parte de seus bens, para após a morte. Para saber mais sobre esse tema, há um artigo específico, no qual se aprofunda o assunto aqui no blog https://direitocomnatalialima.com.br/artigos-e-noticias/direito/por-que-devo-fazer-um-testamento/.

6- Partilha em vida

O titular do acervo patrimonial irá fazer a divisão de seus bens em vida, transferindo-os para todos os seus herdeiros e aqueles também que queira beneficiar, respeitando, logicamente, a parte legítima;

7- Trust

É um instrumento não existente ainda no ordenamento jurídico brasileiro, mas muito utilizado em países estrangeiros e também para brasileiros que possuem investimentos lá fora;

8- Holding familiar

Trata-se de uma empresa em que o patrimônio é controlado e administrado por sociedade empresária (holding) composta pelos membros da família. É uma estratégia muito utilizada para aqueles que possuem vultuoso patrimônio, e por aqueles titulares de empresas familiares. Para se obter maior segurança jurídica, recomenda-se que a holding familiar seja complementada com outros mecanismos do planejamento sucessório, principalmente com o testamento.

9- Fundação

Ela nasce de um ato entre vivos ou após a morte. Podem ser públicas ou privadas, mas nesse momento aqui, somente interessa as fundações privadas. Elas são constituídas a partir de um patrimônio ou recurso financeiro e é organizada por meio de um estatuto, o qual será lei para as relações ali envolvidas.
Para se instituir uma fundação, deverá o instituidor dispor de um bem para que ele seja afetado (utilizado) pela fundação, com uma finalidade específica. É muito utilizado para se obter isenções e até mesmo, imunidades tributárias, caso se tratarem de instituições de educação e assistência social.

Cumpre esclarecer, o presente texto não tem o condão de trazer soluções específicas para um planejamento sucessório e sim, estratégias gerais, as quais serão utilizadas a depender do caso concreto. Vale ainda informar que, o planejamento sucessório, não é um instrumento estático, sendo recomendado que seja ele revisto de tempos em tempos, uma vez que as situações familiares e afetivas modificam ao passar dos anos.

Ademais, é um instrumento capaz de evitar gastos exacerbados de impostos e honorários de prestadores de serviços, bem como evita desgastes emocionais, celeumas familiares e permite um planejamento e organização de todo patrimônio conquistado ao longo de anos de trabalho.

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