O que é um inventário extrajudicial? É aquele realizado em cartório, por meio de escritura pública. Trata-se de uma jurisdição voluntária, ou seja, não pode existir litígio e todas as partes devem ser capazes. Há também, a exigência da comprovação do recolhimento do tributo decorrente da transmissão causa mortis.

Por só haver agentes capazes, independe de decisão judicial e interferência do Ministério Público. Nesse sentido, o resultado buscado pelos herdeiros é alcançado de forma mais célere, efetiva e eficiente.

Mais especificadamente, os requisitos para a realização do inventário judicial são:

1- Todos os herdeiros devem ter capacidade civil plena;

2- Todos os herdeiros devem estar de acordo com a partilha;

3- Todos os herdeiros devem estar assistidos por advogado (ou Defensor Público), podendo ser um patrono para todos ou um para cada herdeiro;

4- Deve haver a comprovação da quitação dos débitos fiscais;

5- Quitação do ITCD;

6- Lavratura da escritura pública.

Importante explicitar que, mesmo que todos os herdeiros sejam capazes, caso exista nascituro do autor da herança, impedirá a utilização da via administrativa, uma vez que, caso ele nasça com vida terá direito sucessório e, sendo ele incapaz, o inventário deverá correr pela via judicial.

Outrossim, ainda que exista um inventário judicial em curso, caso todos os herdeiros tenham alcançado a capacidade civil plena, será possível a lavratura de escritura pública do inventário, ocasião que, os interessados deverão apresentar ao juiz a escritura pública lavrada, para que o processo judicial seja extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. Quer dizer, a prova da inexistência de inventário em tramitação, não é requisito para a lavratura do ato.

Outro ponto a ser esclarecido, o inventário extrajudicial, mesmo que sejam preenchidos todos os seus requisitos, não é uma obrigatoriedade, e sim uma faculdade. Os herdeiros poderão optar pelo procedimento que preferirem.

Na prática, não há qualquer diferença entre uma escritura pública e uma sentença de partilha. Ambas são consideradas título executivo judicial e terão a mesma eficácia. Poderão realizar a transferência de bens do falecido, incluído contas bancárias e veículos, por exemplo; inclusive registros civis e imobiliários.

A Resolução do CNJ 35/07, arts. 6º e 7º estabelecem que, para as pessoas que se declarem pobres a lavratura de escritura pública e demais atos notariais serão gratuitos, ainda que essas pessoas estejam sendo patrocinadas por advogado particular. Fica a cargo do tabelião, verificar, caso a caso, a real necessidade, podendo ele, se negar a concessão do benefício, recusando-o por escrito e fundamentadamente.

Há a exigência de um inventariante, dentre os interessados, cujo objetivo é fazer a representação do espólio.

Outro ponto interessante é que, se o falecido não deixar bens a partilhar, mas deixar somente valores em moeda corrente, em torno de no máximo R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não será necessário a abertura do inventário, podendo ser realizado a liberação da quantia pelo alvará judicial. Esse, é um procedimento judicial, de jurisdição voluntária, com o requerimento de pedido de expedição de alvará judicial ao juízo.

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