Não tenho recursos financeiros para custear as despesas, como faço para inventariar os bens que herdei?

Para elucidar essa questão, é importante se entender o que é um inventário. Inventário é um procedimento do ordenamento jurídico, judicial ou administrativo, que se apura, descreve e partilha os bens componentes da herança que foi transmitida automaticamente com a morte do falecido. Após pagas todas as dívidas deixadas e recolhidos os tributos, será partilhado o saldo remanescente entre os herdeiros. O inventário por objetivo catalogar o ativo e o passivo transferido e promover a partilha. Ou seja, é um procedimento imprescindível para a regularização de bens recebidos por herança.

Inventário | Dra Natália Lima Especialista em Direito das Sucessões

Como já dito, existem tributos a serem pagos à Fazenda Pública, dentro do procedimento do inventário. Quais são eles? E como eles são calculados?

Depende do Estado, uma vez que, o imposto a ser pago é de competência Estadual, e como eles possuem absoluta autonomia, é preciso seguir as determinações exigidas pelo Estado que está localizado o bem. Deverá ser pago o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, e cada Estado possui diferentes tabelas, a sua alíquota pode chegar até 8% (por cento). No Rio de Janeiro, por exemplo, a alíquota é crescente e varia de 4% a 8%, conforme tabela abaixo:

A partir de 11/04/2018
4,0% (quatro por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ (R$ 248.850,00)
4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 70.000 UFIR-RJ (R$ 248.850,00) e até 100.000 UFIR-RJ (R$ 355.500,00)
5,0% (cinco por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ (R$ 355.500,00) e até 200.000 UFIR-RJ (R$ 711.000,00)
6,0% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ (R$ 711.000,00) e até 300.000 UFIR-RJ (R$ 1.066.500,00)
7,0% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ (R$ 1.066.500,00) e até 400.000 UFIR-RJ (R$ 1.422.000,00)
8,0% (oito por cento), para valores acima de 400.000 UFIR-RJ (R$ 1.422.000,00)

Qual o valor da UFIR-RJ?

Para o exercício de 2020, o valor da UFIR-RJ será de R$ 3,5550 (três reais e cinco mil e quinhentos e cinquenta décimos de milésimos), nos termos da Resolução SEFAZ nº 101, de 20 de dezembro de 2019.

Existem duas espécies de inventário. O judicial e o extrajudicial. O primeiro poderá ser realizado em todos os casos, mas é aconselhável que seja escolhido somente em último caso, já que é um procedimento mais moroso.  O extrajudicial, possui requisitos para que possam ser realizados, tais como: inexistência de testamento*; partes capazes e presentes (ou representadas); não pode existir litígio entre as partes, quer dizer, deve ser amigável; assistência de advogado ou defensor público; recolhimento do tributo; deve ser lavrado de escritura pública de inventário e partilha pelo tabelião, não pode então, ser feito por instrumento particular; e por último, assinatura da escritura pelas partes ou representantes, advogado e tabelião.

*Testamento: é necessário esclarecer, que havendo testamento, é possível celebrar o inventário extrajudicialmente, porém deverá em primeiro momento, ser realizado o procedimento judicial de cumprimento de testamento.

Qual o valor dos honorários advocatícios para a realização de um inventário?

Eles são cobrados com base no valor do patrimônio total a inventariar e varia de 5% a 15%, dependendo do valor dos bens. São muitos os fatores que contribuem para que o advogado chegue ao determinado percentual, quanto maior o valor total dos bens geralmente o advogado vai reduzindo o percentual cobrado; a expertise do advogado; se o advogado tem escritório particular ou não; o local do escritório; o tamanho da banca de advogados que irá cuidar do seu processo, o embarace dos bens herdados, tudo isso contribui para que o valor varie.

Por exemplo: um advogado recém formado jamais irá cobrar o mesmo que um advogado com dez anos de experiência na área, um advogado que trabalha em home office normalmente irá cobrar menos que aquele que possui uma estrutura física e um maior e melhor suporte para o trabalho a ser desenvolvido. Todos esses fatores são levados em conta.

Além dos tributos que deverão ser pagos, há mais despesas a ser custeadas?

Sim, para os inventários judiciais terão os custos e taxas processuais que são calculadas a depender do patrimônio a ser herdado, abrange as custas e taxas judiciais.

Abaixo, uma tabela com os valores somente das custas do ano de 2020 do Estado do Rio de Janeiro a título de exemplo:

ATOS CUSTAS
Invetário
arrolamento ou sobrepartilha com bens a partilhar ou adjudicar (por monte bruto qualquer que seja o seu valor).
Sem bens imóveis R$ 643,40
Com um bem imóvel – Residencial com área construída igual ou inferior a 60m² ou alternativamente, um lote de terreno de área igual ou inferior a 400m² R$ 643,40
– Residencial com área construída superior a 60m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400m² e não superior a 2000m² R$ 1.276,21
Monte bruto R$ 2.545,25

*Portaria CGJ Nº 2.882/2019

No Estado do Rio de Janeiro, a Taxa Judiciária é calculada, em regra, à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, com a mínima de R$ 86,55 (oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e a máxima de R$ 39.340,96 (trinta e nove mil, trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos).

No que desrespeito ao inventário extrajudicial, deverão ser custeados os emolumentos do cartório de notas, o quais embasarão a peça inicial (formal de partilha). Tais emolumentos varia de acordo com o montante dos bens a inventariar e conforme regramento de cada Estado. No estado do Rio de Janeiro poderá alcançar o teto de até R$ 6.979,03 (seis mil, novecentos e setenta e nove reais e três centavos), já incluídos os correspondentes acréscimos legais e tributos, isso no ano de 2020, pois a tabela é atualizada pela Corregedoria Geral de Justiça anualmente. Cumpre esclarecer que esse valor é relativo à escritura pública, e será acrescentado ainda, o valor das certidões, as quais variarão a depender do número de bens a inventariar. Atualmente, agora em 2020, cada certidão custa cerca de R$ 120,00 (cento e vinte reais), e em média cada inventário exigirá o dispêndio de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Lembrando que esses valores variam cada caso.

Como é nítido perceber, realizar inventário e partilha é muito dispendioso e nem sempre os herdeiros possuem liquidez para isso. O que fazer então? Existe alguma forma de parcelamento?

Sim, existe uma forma de parcelamento do valor do ITCMD, mas infelizmente é muito difícil de conseguir, por ser muito criteriosa e exigir alguns requisitos. Para realizar o parcelamento, é possível fazer um requerimento junto a Secretaria de Fazenda do Estado, mas normalmente eles são indeferidos e procrastinam o término do inventário, não tendo efetividade na prática.

Outro meio realizado é a venda de um bem que compõe a herança para custear todas essas despesas. Se for um inventário judicial, deverá ser mediante a autorização do juiz. E se for extrajudicial, deverá ser acompanhada de forma minuciosa pelo advogado do inventário, já que essa medida poderá, se mal analisada, desvalorizar demais o bem por ele não está regularizado. Existem muitos aproveitadores e por isso, é preciso que o corpo jurídico fique atento. É verdade que, ao vender um imóvel, por exemplo, embaraçado (não regularizado), o comprador poderá pedir um desconto, mas não se pode permitir que esse comprador deprecie demais o bem a vende.

Para aquelas pessoas que sejam de fora do Rio de Janeiro, e tenham interesse em tomar conhecimento das tabelas e valores das despesas gerais de um inventário, podem enviar e-mail que lhe será enviado os valores de seu respectivo Estado.

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